Sem surpresas, o Orçamento de Estado para 2026 foi aprovado na generalidade. Segundo os entendidos, trata-se de um OE que procura não levantar muitas ondas, tendo o governo já feito aprovar, à margem desta lei, com o voto favorável de toda a direita, as medidas mais polémicas, nomeadamente a redução do IRC em 1%, de forma a atingir o objetivo dos 17%, em 2028, ou seja, uma redução de 4% em quatro anos. Este bónus fiscal, que favorece sobretudo as grandes empresas e vai traduzir-se, só em 2026, numa perda de 300 milhões de euros para o Estado, sinaliza claramente a matriz ideológica neoliberal do atual governo. Existe também um acordo do governo com o Chega e a IL para procederem, brevemente, a mais uma borla fiscal na derrama estadual, que se aplica apenas às empresas com lucros acima de 1,5 milhões de euros, o que permitirá aumentar a fortuna dos donos das grandes empresas. Mas essas são apenas algumas das peças da engrenagem que visa gradualmente esvaziar o Estado de recursos e funções e transferi-los para o setor privado, de forma a criar mais oportunidades de negócios lucrativos para as empresas, em detrimento do acesso garantido e qualificado, por parte de todos os cidadãos, à educação, à saúde, à justiça e a todos os bens sociais primários. Na economia liberal, defendida e aplicada, cada vez mais, por todos os partidos da direita, esses serviços e bens essenciais não são mais do que produtos comerciais que devem ser utilizados como fontes de rendimento e de lucro, sem qualquer preocupação de natureza social. A estratégia passa pela externalização gradual desses serviços, até chegar à sua privatização total. Nessa matéria, a ofensiva neoliberal está a decorrer, hoje, principalmente na saúde, mas já aconteceu nos transportes, na energia, nas telecomunicações…, e acontecerá, num futuro muito próximo, também na educação e na segurança social, quiçá na justiça, na segurança e na defesa. Assim os eleitores continuem a votar nesses partidos.
Além da privatização da economia, os outros dois pilares do liberalismo económico são a política orçamental e a política laboral. Estando essa privatização, no nosso país, em velocidade de cruzeiro, (além da saúde, mais uma vez a TAP), a ofensiva liberal concretiza-se também em medidas orçamentais, como a já concretizada descida do IRC, a anunciada redução da derrama estadual ou a devolução de 200 milhões de euros à banca, relativos ao adicional de solidariedade que este governo agora extingue, aliviando os “pobres” bancos, que, ano após ano, registam lucros cada vez maiores, enquanto continua a financiar o BES e o Novo Banco, e dá como perdida a quase totalidade do dinheiro colocado nesses e no BPN. Ao todo, o Estado já colocou na Banca, nos últimos anos, mais de 20 mil milhões de euros dos nossos impostos, dos quais vai reaver uma bagatela; no entanto, “não pode” impor-lhes taxas que possam, de alguma forma, amortizar esse prejuízo. Esta proteção à Banca é o suprasumo do capitalismo financeiro, defendido e praticado por toda a direita.
Finalmente, o terceiro grande pilar da ofensiva liberal também não está a ser descurado por parte do atual governo, que se prepara para impor uma reforma laboral que visa desregulamentar ainda mais a relação entre empregados e empregadores, de maneira a que estes possam usar a sua posição dominante no mercado de trabalho para definirem os termos dessa relação de acordo com os seus interesses. O anúncio da dita “reforma”, um termo central no léxico neoliberal e que não passa de um eufemismo para “desregulamentação”, foi feito em pleno verão, no final de julho, quando metade do país estava na praia, de maneira a que passasse despercebido. Apenas se levantaram algumas vozes, indignadas perante a intenção do governo de cortar direitos às mães trabalhadoras em período de amamentação, e a oposição ufanou-se de conseguir que o governo admitisse recuar nessa matéria, não percebendo que esse aparente recuo faz parte da estratégia para impor as medidas que realmente quer impor. Esta ingenuidade de alguma oposição de esquerda tem tanto de confrangedor como de assustador tem o maquiavelismo do governo. Na realidade, essa e outras medidas, digamos, mais “extravagantes”, colocadas na agenda pomposamente designada como “Trabalho XXI”, não são essenciais para o governo, antes se destinam unicamente a atrair o foco da comunicação social e da opinião pública e a desviar a atenção das medidas de fundo que pretendem realmente impor e que são extremamente prejudiciais para os trabalhadores. Estes “amendoins”, além de funcionarem como uma manobra de diversão, constituem também um engodo, na medida em que, ao serem deixados cair pelo governo, como previsto, retiram força à oposição e aos sindicatos para exigirem mais e criam na opinião pública a ilusão de que o governo está a negociar de forma séria, a ceder em algumas coisas e, portanto, a ter mais legitimidade para impor o que realmente quer. E aquilo que o governo realmente quer é desequilibrar ainda mais a relação entre trabalhadores e patrões a favor destes. Esse é que é o verdadeiro objetivo desta reforma laboral, como resulta claro de propostas como passar a ser possível fazer contratos a prazo para funções permanentes, bastando fundamentar o novo contrato a prazo com o facto de aquele trabalhador nunca ter tido anteriormente um contrato sem termo – criando-se assim a figura do “eterno precário”. Ou a possibilidade de o trabalhador renunciar aos valores que lhe são devidos pela empresa (de salários em falta, ou de férias, por exemplo), com a mera assinatura de uma declaração, tornando possível abdicar, sob chantagem, de valores devidos pelo empregador. Ou a eliminação da obrigação geral de reintegração do trabalhador, em caso de despedimento ilícito, passando a haver um regime de despedimento livre desde que a empresa pague, algo que é totalmente inconstitucional. Tal como o guru do neoliberalismo em Portugal, Passos Coelho, defendia que, em matéria de austeridade e de empobrecimento dos portugueses, devíamos ir ainda além da troika, o atual governo entende que, em matéria de reformas laborais, devemos ir ainda além das pretensões dos patrões.
Esta ofensiva liberal contra os trabalhadores, que teve, a nível global, um impulso determinante com os governos de Reagan, nos EUA, e de Thatcher, no Reino Unido, tem-se tornado cada vez mais agressiva, nas últimas décadas, com a valorização e adoção de teorias como a da flexissegurança, no início do séc. XXI, ou da austeridade, aquando das pseudocrises das dívidas soberanas, causadas pelas crises reais do capitalismo financeiro. No caso da flexissegurança, sob o disfarce de uma maior segurança social para os trabalhadores, aquilo a que assistimos realmente foi a uma maior facilidade de despedimento dos trabalhadores e a uma precariedade laboral que não para de aumentar. No caso da austeridade, sob o mantra de que “andámos a viver acima das nossas possibilidades”, assistiu-se ao maior aumento das desigualdades económicas e à maior transferência de riqueza, das classes mais pobres e da classe média para os mais ricos, de que há memória no último século. Estes têm sido os três pilares do liberalismo capitalista que a direita cada vez mais poderosa, também no nosso país, tem vindo a consolidar, de forma não só a manter, mas até a reforçar os interesses e os privilégios dos mais ricos.
