Prazo foi estabelecido pelo tribunal e não tem recurso
A notícia foi dada pelo presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira na Assembleia Municipal de 10 de fevereiro, após ter sido questionado pela oposição social democrata sobre a situação das Termas das Caldas da Cavaca. “O empresário tem quatro anos para fazer as obras”.
“Ainda não há oito dias que foi comunicada a sentença que o tribunal decidiu, e não tem recurso”, informou Virgílio Cunha, que congratulou o executivo anterior por ter metido o processo em tribunal a fim de resolver um problema causado pela gestão PSD, que “celebrou um contrato com um privado, de 50 por mais 50 anos, sem definir em que espaço de tempo deveriam ser feitas as obras”.
A ação judicial à empresa gestora do complexo termal – Caldas da Cavaca SA -, com vista à fixação judicial de um prazo de quatro anos para o cumprimento das obrigações assumidas como contrapartida da cedência do direito de superfície dos imóveis que integram a Quinta do Banho – a construção de um Hotel SPA e a requalificação das construções existentes no Termal das Caldas da Cavaca – sob pena de reverter ao município, foi tomada em março de 2021 pelo executivo liderado pelo independente Joaquim Bonifácio.
De relembrar que este processo já se arrasta desde 2011, ano em que foi criada uma parceria público-privada, denominada Caldas da Cavaca SA, cujo parceiro e acionista maioritário é o empresário Gumercindo de Oliveira, a quem foi dada a concessão das Termas – e mais um terreno com 417 hectares – por 50 anos e mais 50 de opção, com a contrapartida de ali construir um hotel de quatro estrelas e um SPA.
