Lei entra em vigor hoje, 3 de setembro, e estabelece uma multa de 25 a 250 euros por atirar beatas para o chão e de 250 a 1500 euros para estabelecimentos que não disponibilizem cinzeiros ou não limparem resíduos deixados pelos fumadores
Descartar pontas de cigarros e charutos no chão resulta, a partir desta quinta feira, numa multa entre 25 e 250 euros, ao abrigo de uma lei nº 88/2019 publicada há um ano.
A lei estende-se também aos estabelecimentos que não disponibilizarem cinzeiros aos clientes, onde podem valer multas entre os 250 e os 1.500 euros. Também as empresas de transportes públicos têm que colocar cinzeiros nas plataformas de embarque onde é permitido fumar, bem como as paragens de transportes públicos, as instituições de ensino superior e de alojamento turístico e local.
O diploma prevê ainda que o Governo crie, no prazo de 180 dias a partir da entrada em vigor da lei, um sistema de incentivos, no âmbito do Fundo Ambiental, a promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o destino responsável dos resíduos de tabaco, nomeadamente, pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros.
A fiscalização é da responsabilidade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), das câmaras municipais, Polícia Municipal, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima e das restantes autoridades policiais.
