Conheça as 30 medidas do Município de Aguiar da Beira para potenciar a retoma económica e reforçar as medidas sociais e de saúde
A Câmara Municipal de Aguiar da Beira lançou, este mês, 30 medidas extraordinárias “no sentido de conter a propagação do Covid-19 e sensibilizar os agentes para as medidas de prevenção, disponibilizando apoios nas áreas da saúde, da educação, na área social, associativa e económica”.
De acordo com o executivo liderado por Joaquim Bonifácio, “com o levantamento de algumas medidas restritivas, declarado pelo Governo, e pretendendo o município minimizar os efeitos desta pandemia, importa agora preparar um segundo plano de medidas extraordinárias que preparem o Concelho de Aguiar da Beira para os dias difíceis que se advinham, potenciando a retoma económica e reforçar as medidas sociais e de saúde com apoios em diversas áreas de intervenção”.
MEDIDAS JÁ IMPLEMENTADAS
Medidas de contenção da propagação
1- Lançamento da campanha “fique em casa! nós fazemos por si”;
2- Dispor de uma viatura a percorrer diariamente as ruas das localidades a sensibilizar a população;
3- Lavagem e higienização dos arruamentos e passeios com maior afluência de pessoas;
4- Disponibilizar às Juntas e Uniões de Freguesias desinfetante para o aplicarem nas respetivas áreas;
5- Lavagem e higienização de contentores semienterrados, ecopontos e papeleiras;
6- Monitorização e sensibilização da população para o cumprimento das medidas determinadas pela declaração de estado de emergência.
Medidas de saúde
7- Disponibilizar, no Estádio Municipal, um espaço, para, em caso de necessidade, serem instalados gabinetes de consulta médica e de espaços de isolamento;
8- Rede de espaços de isolamento, que poderá vir a incluir o Estádio Municipal, a Casa de Repouso de Santa Ana na Quinta das Lameiras e o Centro Social Paroquial de Forninhos;
9- Fornecimento de EPIs, toucas, luvas, máscaras, líquidos desinfetantes, entre outros, a instituições, (lares, centros de dia e bombeiros voluntários);
10- Apoiar o Centro de Saúde com meios logísticos e de funcionamento, cedência de telemóveis, colocação de uma tenda para triagem, colocação de acrílicos para atendimento nos gabinetes médicos e enfermagem e outros necessários.
Medidas sociais
11- Lançamento da Rede Apoio Local de Aguiar da Beira na assistência a idosos com mais de 65 anos, doentes crónicos, com deficiência ou incapacidade, e/ou que se encontrem a cumprir quarentena obrigatória ou voluntária;
12- Disponibilização nos meios online do Município – facebook e site – da programação de aulas de desporto, com exercícios de treino, para que todos possam realizar a sua atividade física diária;
13- Disponibilização nos meios online do Município – facebook e site – programação cultural, pela Biblioteca Municipal;
14- Ativação do Plano de Alerta Municipal, criação da Comissão de Acompanhamento e criação de Sala de situação/monitorização diária, em diálogo e colaboração com as Instituições e Juntas/Uniões de Freguesia, e entidades externas;
15- Comparticipar os testes COVID-19 aos funcionários de todas as ERPI`S (lares de idosos) e ainda aos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira, em permanência no quartel.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR
MEDIDAS ECONÓMICAS E SOCIAIS
16- Isenção do pagamento de taxas, do 2º semestre de 2020, aos feirantes dos mercados quinzenais de Aguiar da Beira e Mosteiro;
17- Isentar totalmente, no 2º semestre de 2020, o pagamento de rendas de habitações sociais propriedade da Câmara Municipal;
18- Isentar os consumidores de pagamento de faturas, relativas ao serviço de abastecimento de água, saneamento básico e resíduos sólidos urbanos, que correspondem ao consumo dos meses de março, abril e maio;
19- Isenção durante o 2º semestre de 2020 da componente fixa da tarifa de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos às empresas e comércio que se viram obrigados a encerrar na sequência da declaração de estado de emergência;
20- Desenvolver programas de apoio ao comércio local, para ações de inovação, gestão e modernização nesta fase crítica de diminuição da atividade económica, articulando com as Entidades Competentes no território (AENEBEIRA, IEFP, ADD, CIMVDL…);
21- Disponibilizar o serviço municipal (AMDE) para esclarecimentos acerca das medidas locais e nacionais adotadas no âmbito da resposta ao surto do Covid-19;
22- Pagar a pronto pagamento, após serviço prestado e contraentrega da fatura, todos os fornecedores do Município de Aguiar da Beira, por serem considerados essenciais à manutenção e recuperação do emprego e da nossa economia;
23- Pagar, até 30 de junho de 2020, a totalidade dos acordos de execução realizados com as Juntas e Uniões de Freguesia, para limpeza de vias e espaços públicos arruamentos, manutenção de espaços verdes e dos caminhos agrícolas e florestais;
24- Incrementar, como forma de dinamizar a economia, a concretização das atividades previstas no plano de atividades/orçamento para o ano 2020/2021;
25- Propor a fixação da participação no IRS para o ano de 2021 em 0%, mantendo dessa forma o benefício máximo;
26- Propor a fixação em 0 % o percentual da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2021;
27- Propor a fixação da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios urbanos no mínimo legal de 0,3%;
28- Propor a redução do imposto municipal sobre imóveis (IMI), atendendo ao número de dependentes, de acordo com a seguinte tabela:
Número de dependentes a cargo | Dedução fixa em euros |
1 | 20,00 |
2 | 40,00 |
3 ou mais | 70,00 |
29- Propor que não seja lançada derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) para vigorar no ano de 2021;
30- Adotar e acelerar medidas administrativas de diminuição da necessidade de deslocação dos munícipes aos serviços municipais, tais como a disponibilização de meios de pagamento alternativos através da rede ATM, homebanking e débito direto,
